
A não punibilidade do excesso exculpante na legítima defesa
RESUMO Os artigos 23 e 25 do Código Penal de 1940 (CP/40) positivam a legítima defesa, sendo uma causa de exclusão da ilicitude. Mas como...

Direito Civil – Morte
A morte é considerada o fim da personalidade civil e dos direitos da personalidade. Poderá ser classificada como Real ou Presumida. A...

Princípios Ambientais
Cobrado frequentemente nos exames da ordem e em concursos específicos da área ambiental, os princípios ambientais são de suma importância...

Ato Vinculado x Discricionário
A administração pública possui poderes de natureza instrumental, na qual tem como objetivo preservar o interesse público da coletividade....

Desistência Voluntária x Arrependimento Eficaz x Arrependimento Posterior
Antes de falar do assunto presente nos artigos 15 e 16 do Código Penal (CP), é necessário tratar do Iter Criminis, sendo as etapas que...

Princípio da Anualidade Eleitoral
O artigo 16 da Constituição Federal foi objeto da primeira PEC levada a votação da Câmara dos Deputados. Da votação resultou a Emenda a...

Princípios Informadores do Processo Penal
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TUTELA X CURATELA
Principais pontos relativos à tutela e curatela: TUTELA A tutela está presente no art. 1.728 e seguintes do Código Civil, no entanto,...

A AIDS e a responsabilidade civil
O Brasil está entre os países que mais possui pessoas aidéticas; portanto, as consequências civis e criminais do contágio e da...

Concurso Material x Concurso Formal
O concurso material está presente no artigo 69 do Código Penal, com a seguinte redação: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma...












