Corrupção X Crimes contra a administração pública X Improbidade administrativa
Corrupção: O termo corrupção, previsto no Código Penal, geralmente é utilizado para designar o mau uso da função pública com o objetivo...
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RESUMO Os artigos 23 e 25 do Código Penal de 1940 (CP/40) positivam a legítima defesa, sendo uma causa de exclusão da ilicitude. Mas como...
A morte é considerada o fim da personalidade civil e dos direitos da personalidade. Poderá ser classificada como Real ou Presumida. A...
Cobrado frequentemente nos exames da ordem e em concursos específicos da área ambiental, os princípios ambientais são de suma importância...
A administração pública possui poderes de natureza instrumental, na qual tem como objetivo preservar o interesse público da coletividade....
Antes de falar do assunto presente nos artigos 15 e 16 do Código Penal (CP), é necessário tratar do Iter Criminis, sendo as etapas que...
O artigo 16 da Constituição Federal foi objeto da primeira PEC levada a votação da Câmara dos Deputados. Da votação resultou a Emenda a...
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Principais pontos relativos à tutela e curatela: TUTELA A tutela está presente no art. 1.728 e seguintes do Código Civil, no entanto,...
O Brasil está entre os países que mais possui pessoas aidéticas; portanto, as consequências civis e criminais do contágio e da...
O concurso material está presente no artigo 69 do Código Penal, com a seguinte redação: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma...